Direito do Consumidor
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Direito do Consumidor
Direito do Consumidor – Imóveis
- Atraso na entrega do imóvel
- Cláusulas abusivas
- Cobranças indevidas
- Compra e venda de imóveis
- Direito ao arrependimento na compra de imóvel
- Distrato
- Locação de imóveis
- Regularização de imóveis
- Suspensão de leilão de imóveis
- Usucapião extrajudicial
- Vício oculto em imóvel usado
- Vícios construtivos
Direito do Consumidor – Veículos
- Busca e apreensão de veículos
- Defeito oculto após compra
- Financiamento abusivo
- Garantia de veículos
- Montadora recusa troca/conserto
- Propaganda enganosa e informações inadequadas
- Serviços de reparação
- Veículo com sinistro ocultado
Direito do Consumidor – Aviação
- Atraso superior a 4 horas
- Cancelamento de voo
- Cobrança indevida
- Conexão perdida por culpa da cia aérea
- Danos à bagagem despachada
- Direito de arrependimento
- Extravio ou perda de bagagem
- Overbooking (embarque negado)
- Problemas na compra de passagem
- Responsabilidade civil das companhias aéreas
- Voo remarcado sem aviso
Direito do Consumidor – Bancário
- Cobrança indevida / serviços não contratados
- Fraudes e golpes
- Golpes bancários / Pix
- Práticas abusivas
- Revisão de contratos
- Revisão de financiamento
- Superendividamento
Direito do Consumidor – Seguros
Seguro Auto
- Negativa de indenização (perda total/roubo/colisão)
- Pagamento a menor (tabela FIPE/depreciação)
- Atraso na liquidação do sinistro
- Carro reserva negado
- Franquia abusiva/mal aplicada
Seguro Residencial / Patrimonial
- Alagamento/enchente
- Vendaval/granizo
- Danos elétricos
- Pagamento parcial sem base técnica
- Exclusões obscuras nas condições gerais
- Demora excessiva (pagamento do prêmio)
Seguro de Vida / Acidentes Pessoais
- Negativa por “doença preexistente” (sem má-fé)
- Invalidez (DI/IPA/IFPD) não reconhecida / a menor
- Carências aplicadas abusivamente
- Exclusões indevidas (álcool, esporte, etc.)
- Beneficiário contestado / divergência documental
- Vida em grupo: falha de informação ao segurado
Seguro Prestamista
- Quitação por morte negada
- Quitação por invalidez negada
- Desemprego: cobertura recusada
- Venda casada / informação deficiente
Direito do Consumidor – Serviços Essenciais
Energia Elétrica
Contestação de cobranças abusivas e faturas exorbitantes.
Indenização por aparelhos queimados devido a oscilação de energia.
Corte indevido de fornecimento.
Demora ou negativa de ligação nova / aumento de carga.
Água e Saneamento
Revisão de cobranças abusivas e hidrômetro com erro de leitura.
Corte indevido de fornecimento de água.
Falhas na prestação do serviço (falta recorrente).
Indenizações por danos causados pela rede de saneamento.
Telefonia e Internet
Cobrança de serviços não contratados (assinaturas, pacotes extras).
Falhas na prestação do serviço (quedas constantes, má qualidade de sinal).
Multas abusivas por fidelização.
Negativa de portabilidade ou cancelamento.
Oferta não cumprida (velocidade de internet inferior ao contratado).
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